Nova Lei da Terceirização: quais as regras e direitos da sua classe

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Muito tem se falado da nova lei da terceirização e pouco se sabe sobre ela. Afinal, o que muda?

Tem sido bastante discutidas nos últimos dois anos as reformas no regime de trabalho, a nova lei da terceirização e até mesmo a previdência. O Brasil se encontra em uma crise e muitos aspectos parecem incertos em todos os âmbitos da sociedade.

Por isso, é importante conhecer mais sobre esse assunto para você conseguir auxiliar seus afiliados e associados nesse momento de incerteza que o Brasil atravessa.

Quer saber o que muda com a aplicação dessa lei? Então, continue lendo esse artigo até o final e saiba tudo o que foi alterado com a reforma trabalhista.

Em qual contexto se encontra a Nova lei da terceirização?

Desde 31 de Março de 2017, a terceirização passou a ser permitida para qualquer atividade. O regime CLT das empresas continua existindo, mas por que manter um funcionário e todos os seus custos se eu posso terceirizar? Não é tão simples assim.

A aprovação dessa lei transforma completamente as relações de trabalho no país. Veja abaixo algumas das principais mudanças.

nova lei da terceirização
Fique por dentro das mudanças da nova lei da terceirização e veja como avisar sua base sobre

Mudanças com a reforma trabalhista:

  • Terceirização liberada para todas as atividades:

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) vedava a terceirização da atividade fim das empresas, mas permitia a contratação de serviços de vigilância, segurança, serviços gerais e atividades meio. Na nova lei houve a liberação da terceirização de todas as atividades com a condição de cumprir todos os requisitos estabelecidos pela legislação. Empresas de vigilância e transporte de valores são regulamentadas por uma legislação própria.

  • Fim da responsabilidade solidária:

A responsabilidade da empresa contratante era solidária. O trabalhador que se sentisse lesado podia cobrar no judiciário o pagamento de obrigações não cumpridas tanto da empresa contratante quanto da empresa contratada. Com a nova lei de terceirização, a empresa contratante responde de forma subsidiária na justiça. A empresa contratante somente poderá ser acionada para pagamento de obrigações não cumpridas quando forem esgotados os meios de cobrar a empresa prestadora de serviços terceirizados.

  • Barreiras para contratação de PJ:

A empresa não pode contratar como prestador de serviço uma companhia que tenha como sócio uma pessoa que foi seu funcionário nos últimos 18 meses. Na prática, isso impede que uma empresa force seus trabalhadores a se tornarem pessoas jurídicas (PJ) para contratá-los como empresa. E, assim, não arcar com as obrigações trabalhistas.

O empregado que for demitido não poderá ser contratado por empresa prestadora de serviços e atuar como funcionário terceirizado da sua antiga empregadora. O prazo de carência para a contratação é também de 18 meses. A proposta dificulta que uma empresa repasse sua equipe para uma companhia terceirizada.

  • Novas regras financeiras:

Quanto ao capital, não havia uma regulamentação específica. Agora é necessário que a empresa possua um capital social mínimo. O valor do capital social da empresa é uma espécie de garantia aos funcionários, contratantes de serviços, credores e terceiros. Confira o Capital Social mínimo e número de funcionários:

•    Até 10 funcionários – R$ 10.000,00

•    De 11 a 20 funcionários – R$ 25.000,00

•    De 21 a 50 funcionários – R$ 50.000,00

•    De 51 a 100 funcionários – R$ 100.000,00

•    Mais de 100 funcionários – R$ 250.000,00

A Reforma Trabalhista 

A nova legislação trabalhista vai funcionar para todas as categorias regidas pela CLT e também àquelas que dispõem de legislações específicas no que for pertinente. Como trabalhadores domésticos, atletas profissionais, aeronautas, artistas, advogados, e médicos. Os servidores públicos, aprovados em concurso público e regidos pela CLT, também serão impactados.

Alguns setores serão mais impactados pela reforma conforme as características das atividades desempenhadas.

Como informar minha base sobre essas mudanças

Com todas essas mudanças, é importante se comunicar bem com a sua base sobre estes novos aspectos. Para isso, conte com os serviços da Pandora. Nossos projetos vão ser eficazes e deixarão seus afiliados bem informados sobre todas essas alterações.

Com publicações digitais e plataformas web, todos os seus afiliados ficarão por dentro da nova lei da terceirização e saberão como lidar com todas essas mudanças.

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